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D I R E I T O     &      D E F E S A     D O     C O N S U M I D O R

      "Certamente que o Direito é hoje matéria fundamental na defesa dos interesses de todos nós.
As matérias, aqui disponibilizadas, são de propriedade exclusiva de seus respectivos autores não refletindo, necessariamente, a opinião do Portal Brasil®."

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 ATUALIZAÇÕES QUINZENAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- 16 de maio - Luís Nassif e IG ganham ação contra redator da Revista Veja, por Fernando Toscano
- 01 de maio - Insegurança jurídica e os tributos, por Professor Marcos Cintra
- 16 de abril - Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa, por Fernando Toscano
- 01 de abril - Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina, por Fernando Toscano
- 16 de março - CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis, por Fernando Toscano
- 01 de março - Os contratos e suas cláusulas abusivas, por Fernando Toscano
- 16 de fevereiro - Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova, por Fernando Toscano
- 01 de fevereiro - Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados, por Fernando Toscano
- 16 de janeiro - Vinhos podem ser comercializados sem o selo de controle da Receita Federal, por Fernando Toscano
- 01 de janeiro - Direito do Consumidor: contratos escolares, por Fernando Toscano

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